Parte Geral
Título I - Da Aplicação da Lei Penal
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Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL(Ir para)
- Anterioridade da lei
- Hermenêutica
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.]
Comentários do Artigo 1º
Casuística34
STJ Súmula 589/STJ - Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). (JuruaDoc. 210.5050.5271.7450)
STF Súmula 607/STF - Ação penal. Denúncia como substitutivo de portaria. Prescrição. Não interrupção. (JuruaDoc. 201.0150.3373.1188)
STJ Princípio da fragmentariedade. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação e injúria. Ausência de justa causa. (JuruaDoc. 210.8090.9992.6317)
STJ Princípio da insignificância e Lei 10.826/2003. Posse de 4 munições desacompanhas de arma de fogo. (JuruaDoc. 210.8090.9857.6409)
STJ Princípio da insignificância e estelionato previdenciário. (JuruaDoc. 210.8090.9382.7966)
STJ Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (JuruaDoc. 210.8090.9994.2232)
STJ Princípio da culpabilidade. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. (JuruaDoc. 210.8090.9558.3377)
STJ Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. (JuruaDoc. 210.8090.9602.6677)
STJ Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. (JuruaDoc. 210.8091.0174.2815)
STJ Anterioridade da lei penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Corte de árvores. Área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Absolvição mantida. Precedentes do STJ. (JuruaDoc. 210.3150.4560.2699)
STJ Princípio da fragmentariedade. (JuruaDoc. 201.1180.2382.7218)
STJ Anterioridade da lei penal. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.3120.3812.8694)
STJ Anterioridade da lei. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto. Relevância. (JuruaDoc. 210.3120.3786.6958)
STJ Anterioridade da lei penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.3120.3216.2309)
STJ Anterioridade da lei penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese de crime militar. (JuruaDoc. 210.3120.3376.7673)
STJ Anterioridade da lei penal. Princípio da proporcionalidade. Relevância. (JuruaDoc. 210.3120.3302.6598)
STJ Anterioridade da lei penal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Busca da verdade real. (JuruaDoc. 210.3120.3550.8273)
Notas de Doutrina11
Princípios da legalidade, reserva legal e anterioridade da lei. (JuruaDoc. 210.3151.2232.7769)
Anterioridade da lei e princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.3151.2797.2968)
Princípios da legalidade e da anterioridade no CP e na CF/88. (JuruaDoc. 210.3151.2309.4197)
Lei penal: normas incriminadoras e não incriminadoras. (JuruaDoc. 210.3151.2569.9371)
Princípio da reserva legal e a taxatividade. (JuruaDoc. 210.3151.2223.2401)
Princípio da legalidade e a incriminação genérica. (JuruaDoc. 210.3151.2581.6982)
Princípio da legalidade e o direito penal eleitoral. (JuruaDoc. 210.3151.2477.2802)
Princípio da legalidade em crise. (JuruaDoc. 210.3151.2566.8872)
Princípio da legalidade: o papel na democracia. (JuruaDoc. 210.3151.2108.2141)
Anterioridade da lei penal. Princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.3141.1895.7243)
Competência para legislar sobre matéria penal. (JuruaDoc. 210.3141.1756.9320)
Rogerio Greco
Introdução ao princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8293.2618)
Origem do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8266.4217)
Funções fundamentais do princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8126.2423)
Legalidade formal e legalidade material. (JuruaDoc. 210.1130.8653.1674)
Vigência e validade da lei penal. (JuruaDoc. 210.1130.8172.4257)
Termo inicial de aplicação da lei penal. (JuruaDoc. 210.1130.8325.8640)
Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal. (JuruaDoc. 210.1130.8280.5246)
Princípio da intervenção mínima. (JuruaDoc. 210.1130.8821.5198)
Princípio da lesividade. (JuruaDoc. 210.1130.8374.6362)
Princípio da adequação social. (JuruaDoc. 210.1130.8464.6370)
Princípio da fragmentariedade. (JuruaDoc. 210.1130.8160.6919)
Princípio da insignificância. (JuruaDoc. 210.1130.8491.6116)
Princípio da individualização da pena. (JuruaDoc. 210.1130.8748.7741)
Princípio da proporcionalidade. (JuruaDoc. 210.1130.8604.7119)
Princípio da responsabilidade pessoal. (JuruaDoc. 210.1130.8143.8757)
Princípio da limitação das penas. (JuruaDoc. 210.1130.8156.2474)
Princípio da culpabilidade. (JuruaDoc. 210.1130.8441.2401)
Princípio da dignidade da pessoa humana. (JuruaDoc. 210.1130.8949.2919)
Conflito aparente de normas penais: anomia e antinomia. (JuruaDoc. 210.1130.8821.5534)
Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. (JuruaDoc. 210.1130.8922.5653)
Dez axiomas do garantismo penal. (JuruaDoc. 210.1130.8979.6898)
Garantismo hiperbólico e monocular versus garantismo integral. (JuruaDoc. 210.1130.8665.3982)