Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo II - Das Partes
Capítulo II - DAS PARTES(Ir para)
- Execução. Legitimidade ativa
- Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º - A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.
Comentários do Artigo 778
Casuística15
STJ Tema 2/STJ. Cessão de honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial. Possibilidade (JuruaDoc. 201.8070.0000.1300)
STF § 1º, III - Tema 361/STF. Precatório de natureza alimentar. Cessão. Alteração da natureza alimentar. Descabimento. Pagamento de forma preferencial (JuruaDoc. 200.9180.5603.7886)
STJ § 2º - Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade (JuruaDoc. 201.8070.0000.1400)
STJ Tema 368/STJ. Cessão de crédito relativa a empréstimo compulsório. Possibilidade e desnecessidade de consentimento do devedor (JuruaDoc. 201.8070.0000.1500)
TRT21 Caput - Ação coletiva. Possibilidade de execução individual. Legitimidade ativa (JuruaDoc. 201.8070.0000.0200)
TJMS Cumprimento de sentença. Legitimidade do autor da ação de conhecimento para promover o cumprimento da sentença respectiva (JuruaDoc. 201.7891.1000.2700)
STF § 1º, I - Ministério Público Estadual. Ilegitimidade passiva para executar decisões condenatórias dos Tribunais de Contas (JuruaDoc. 201.8070.0000.1600)
TJPR Ministério Público. Parte ativa para propor ação de execução dos processos que foi parte ou nos que a lei lhe confere tal prerrogativa (JuruaDoc. 201.7935.3001.0500)
STJ § 1º, II - Falecimento do credor. Suspensão da execução e habilitação dos sucessores (JuruaDoc. 201.7935.3001.0400)
STJ § 1º, III - Cessão de crédito. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária (JuruaDoc. 201.7935.3001.0200)
STJ § 1º, IV - Execução. Sub-rogação. Ingresso de credor na demanda. Impossibilidade (JuruaDoc. 201.7935.3001.0100)
STJ § 2º - Execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária (JuruaDoc. 201.7935.3001.0000)
Notas de Doutrina2
Caput - Condições da ação de execução (JuruaDoc. 200.6651.7001.3700)
Legitimidade para promover a execução forçada (JuruaDoc. 200.6651.7001.3800)
Renê Hellman
Caput - Legitimidade do credor. (JuruaDoc. 201.7850.3000.1700)
§ 1º, I - Legitimidade do Ministério Público. (JuruaDoc. 201.7850.3000.1800)
§ 1º, II - Legitimidade do espólio, herdeiros ou sucessores. (JuruaDoc. 201.7850.3000.1900)
§ 1º, III - Cessão de crédito por ato inter vivos. (JuruaDoc. 201.7850.3000.2000)
§ 1º, IV - Sub-rogado. Sub-rogação legal e sub-rogação convencional. (JuruaDoc. 201.7850.3000.2100)
§ 2º - Dispensa de consentimento para a sucessão. (JuruaDoc. 201.7850.3000.2200)