Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE(Ir para)
- Arguição de inconstitucionalidade
- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Comentários do Artigo 948
Casuística2
STJ Caput - Interesse público relevante. Intervenção obrigatória do Ministério Público em ambas as instâncias, sob pena de nulidade (JuruaDoc. 200.4291.2658.0733)
Notas de Doutrina2
Caput - Controle de constitucionalidade das leis (JuruaDoc. 200.6651.7002.6700)
Submissão da questão constitucional ao órgão fracionário à qual competir o conhecimento do processo (JuruaDoc. 200.6651.7002.6800)
Renê Hellman
Caput - Desnecessidade de incidente de arguição de inconstitucionalidade diante de jurisprudência do Plenário ou de enunciado de súmula do STF. (JuruaDoc. 210.1110.2461.7314)
O incidente de arguição de inconstitucionalidade e a cláusula de reserva de plenário. (JuruaDoc. 201.8655.8000.7200)
Nulidade de decisão que não observa a cláusula de reserva de plenário. (JuruaDoc. 210.1090.8279.1393)